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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2022

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LEI DE N.º 606/2022
 2 Baixado
 800.51 KB
 Seg, 18 Jul 2022, 08:17

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de melhoria no Projeto Rancharia Fazenda L3 e região.

LEI DE N.º 603/2022
 1.59 MB
 Seg, 18 Jul 2022, 08:47

Cria o programa de premiação e desenvolvimento esportivo municipal.

LEI DE N.º 602/2022
 869.63 KB
 Seg, 18 Jul 2022, 08:45

Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto de Serra, transportar cidadãos e outras localidades.

LEI DE N.º 601/2022
 824.06 KB
 Seg, 18 Jul 2022, 07:10

Autoriza concessão de uso de bem público municipal.

LEI DE N.º 600/2022
 1.12 MB
 Seg, 18 Jul 2022, 07:25

Autoriza o poder executivo a firmar termo de convênio entre os municípios de Nova Brasilândia, Planalto da Serra e Campo Verde para realização de políticas públicas relacionadas a destinação adequada de resíduos de sólidos.

LEI DE N.º 599/2022
 2 Baixado
 2.8 MB
 Seg, 20 Jun 2022, 01:19

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo - COMTUR  e do fundo municipal de turismo - FUMTUR.

LEI DE N.º 597/2022
 1 Baixado
 18.36 MB
 Seg, 20 Jun 2022, 01:37

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Planalto da Serra.

LEI DE N.º 595/2022
 1 Baixado
 4.9 MB
 Seg, 20 Jun 2022, 01:00

Dsipõe sobre a criação de vagas e alteração do Anexo I do quadro dos servidores públicos municipais.

LEI DE N.º 594/2022
 1 Baixado
 1.17 MB
 Seg, 20 Jun 2022, 01:53

Revisão geral anual dos servidores públicos municipais da administração pública direta e indireta.

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