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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de melhoria no Projeto Rancharia Fazenda L3 e região.
Cria o programa de premiação e desenvolvimento esportivo municipal.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto de Serra, transportar cidadãos e outras localidades.
Autoriza concessão de uso de bem público municipal.
Autoriza o poder executivo a firmar termo de convênio entre os municípios de Nova Brasilândia, Planalto da Serra e Campo Verde para realização de políticas públicas relacionadas a destinação adequada de resíduos de sólidos.
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo - COMTUR e do fundo municipal de turismo - FUMTUR.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Planalto da Serra.
Dsipõe sobre a criação de vagas e alteração do Anexo I do quadro dos servidores públicos municipais.
Revisão geral anual dos servidores públicos municipais da administração pública direta e indireta.
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