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Leis Municipais 2020

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Lei Municipal Nº. 537/2020 - LDO 2019
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 Ter, 01 Set 2020, 10:28

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da LDO de 2019 e dá outras providências”.

Lei Municipal Nº. 572/2020 - LDO 2021
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 Qui, 02 Jul 2020, 05:21

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 564/2020 - Alteração de Artigo de Lei Complementar
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 Sex, 13 Mar 2020, 02:12

Dispõe sobre alteração do Art. 95, da Lei Complementar n° 373/2010 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 563/2020 - Alteração de Lei Municipal
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 Sex, 13 Mar 2020, 02:20

Altera a Lei 539/2019, que dispõe sobre a anistia e o parcelamento de créditos tributários e não tributários, de exercícios anteriores e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 562/2020 - Abertura de Crédito Especial
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 Sex, 13 Mar 2020, 02:29

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2020 no Valor de R$ 4.501.466,97 (Quatro Milhões Quinhentos e Um Mil e Quatrocentos Sessenta e Seis Reais e Noventa e Sete Centavos), e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 561/2020 - Doação de Terras ao Governo do Estado
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 Sex, 13 Mar 2020, 02:10

Autoriza a doação de uma área de terras ao Governo do Estado de Mato Grosso, com única e exclusiva destinação a construção e manutenção da Escola Estadual Alvarina Alves de Freitas e dá outras providências

Lei Municipal Nº. 560/2020 - Revogação de Lei Municipal
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 Sex, 13 Mar 2020, 02:15

Revoga a Lei n. 543/2019 de 19 de março de 2019, que “autoriza o poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à Energisa S/A” e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 559/2020 - Altera e Acrescenta Dispositivos e Lei
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 Sex, 13 Mar 2020, 02:10

Altera e acrescenta dispositivos da Lei n. 210 de 05 de maio de 2004 que “dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Planalto da Serra-MT” e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação e regularização dos Cemitérios Públicos Municipais de Planalto da Serra e de Cemitérios Particulares e dá outras providências.

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