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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2019

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Lei Municipal Nº. 551/2019 - Denominação do Mini-Estádio
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 Ter, 17 Dez 2019, 09:02

Dispõe sobre a denominação do Miniestádio ao lado do Ginásio Celivaldo Peixoto Ribeiro, localizado à Rua Paraná, que passa a denominar-se "Domingos de Sousa Barbosa" e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 550/2019 - Denominação do Centro Público de Cultura
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 Ter, 17 Dez 2019, 08:12

Dispõe sobre a denominação do Centro Público de Cultura do Município de Planalto da Serra - MT, que passa a denominar-se "Antônio Bruno Borges Filho" e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 549/2019 - Denominação do Mini-Estádio
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 Ter, 17 Dez 2019, 08:37

Dispõe sobre a denominação do Miniestádio localizado na Avenida Santo Ângelo, que passa a denominar-se "Arlindo Rosa de Siqueiro" e dá outras providências.

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências".

Lei Municipal Nº. 547/2019 - Referenda Adesão do Município
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 Ter, 17 Dez 2019, 08:43

"Referenda adesão do Município de Planalto da Serra ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios Mato-Grossenses - CONSPREV e dá outras providências".

Lei Municipal Nº. 545/2019 - Abertura de Crédito Especial
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 Ter, 17 Dez 2019, 08:40

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2019 no valor de R$ 2.650.000,00 (Dois Milhões e Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 544/2019 - Concessão da RGA
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 Ter, 17 Dez 2019, 08:54

Dispõe sobre a concessão da RGA - Revisão Geral Anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Lei Municipal Nº. 543/2019 - Confessar e Parcelar Débitos Oriundos
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 Ter, 17 Dez 2019, 08:47

"Autoriza o poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à Energisa S/A e dá outras providências".

Dispõe sobre a criação de vagas e alteração do Anexo I do Quadro dos Servidores Públicos de Municipais de Planalto da Serra e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 541/2019 - Alienação na Modalidade de Leilão
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 Ter, 17 Dez 2019, 08:23

"Autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de leilão e por Leiloeiro Oficial matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e com fulcro na Lei de Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes, bens móveis diversos de propriedade do município, conforme levantamento realizado pela prefeitura municipal".

Lei Municipal Nº. 540/2019 - Arrecadação de Taxa de Fiscalização
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 Ter, 17 Dez 2019, 08:11

Dispõe sobre arrecadação de taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento de 2019, anístia e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 539/2019 - Altera Lei Municipal 528/2018
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 Ter, 17 Dez 2019, 08:12

Altera a Lei n° 528/2018, que dispõe sobre a anistia e o parcelamento de créditos tributários e não tributários, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de exercícios anteriores e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 538/2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa
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 Ter, 17 Dez 2019, 08:21

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Planalto da Serra-MT, para o exercício de 2019".

Lei Municipal Nº. 537/2019 - Elaboração e Execução da LDO 2019
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 Ter, 17 Dez 2019, 08:28

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da LDO de 2019 e dá outras providências".

Lei Municipal Nº. 536/2019 - Parcelamento e Pagamento dos Débitos
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 Ter, 17 Dez 2019, 08:22

"Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra/MT, referentes ás contribuições previdenciárias devidas ao IMPAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Planalto de Serra, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento em vigor aprovado pela Lei nº 521/2018 de 03 janeiro de 2018 e suas alterações e dá outras providências".

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