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Lei Municipal Nº. 563/2020 - Alteração de Lei Municipal

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Altera a Lei 539/2019, que dispõe sobre a anistia e o parcelamento de créditos tributários e não tributários, de exercícios anteriores e dá outras providências.

Nome do arquivo: LEI 563-2020 Anistia e parcelamento de débitos tributários.pdf
Categoria: Leis Municipais 2020
Tamanho do arquivo: 318.84 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 500 Acessos
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Publicado por:: Walmor Barros - Assessoria GWS
Data de Criação: Sex, 13 Mar 2020, 02:20
Histórico do documento:

Altera a Lei 539/2019, que dispõe sobre a anistia e o parcelamento de créditos tributários e não tributários, de exercícios anteriores e dá outras providências.

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