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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da LDO de 2019 e dá outras providências”.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do Art. 95, da Lei Complementar n° 373/2010 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Altera a Lei 539/2019, que dispõe sobre a anistia e o parcelamento de créditos tributários e não tributários, de exercícios anteriores e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2020 no Valor de R$ 4.501.466,97 (Quatro Milhões Quinhentos e Um Mil e Quatrocentos Sessenta e Seis Reais e Noventa e Sete Centavos), e dá outras providências.
Autoriza a doação de uma área de terras ao Governo do Estado de Mato Grosso, com única e exclusiva destinação a construção e manutenção da Escola Estadual Alvarina Alves de Freitas e dá outras providências
Revoga a Lei n. 543/2019 de 19 de março de 2019, que “autoriza o poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à Energisa S/A” e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n. 210 de 05 de maio de 2004 que “dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Planalto da Serra-MT” e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação e regularização dos Cemitérios Públicos Municipais de Planalto da Serra e de Cemitérios Particulares e dá outras providências.
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