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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

LEI COMPLEMENTAR N.º 576/2021

Por: 19 Baixado

ALTERA A LEI 563/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA E DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome do arquivo: LEI COMPLEMENTAR.pdf
Categoria: Leis Complementares 2021
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Publicado por:: Thayse - Assessora de Imprensa
Data de Criação: Sex, 19 Fev 2021, 10:08

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