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LEI COMPLEMENTAR N.º 576/2021
Por: Thayse - Assessora de Imprensa 14 Baixado
ALTERA A LEI 563/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA E DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Nome do arquivo: | LEI COMPLEMENTAR.pdf |
| Categoria: | Leis Complementares 2021 |
| Tamanho do arquivo: | 201.65 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 285 Acessos |
| Baixar: | 14 vezes |
| Publicado por:: | Thayse - Assessora de Imprensa |
| Data de Criação: | Sex, 19 Fev 2021, 10:08 |
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