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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 2021

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LEI COMPLEMENTAR N.º 586/2021
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 Qui, 06 Jan 2022, 07:29

LEI COMPLEMENTAR N.º 582/2021
 25 Baixado
 1.17 MB
 Sex, 13 Ago 2021, 08:00

LEI COMPLEMENTAR N.º 580/2021
 21 Baixado
 1.39 MB
 Sex, 13 Ago 2021, 08:25

LEI COMPLEMENTAR N.º 579/2021
 51 Baixado
 1.22 MB
 Qua, 12 Mai 2021, 07:34

LEI COMPLEMENTAR N.º 576/2021
 18 Baixado
 201.65 KB
 Sex, 19 Fev 2021, 10:08

ALTERA A LEI 563/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA E DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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