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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Complementares 2022

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LEI COMPLEMENTAR N.º 596/2022
 14 Baixado
 428.9 KB
 Seg, 20 Jun 2022, 01:57

Altera a Lei Nº 474/2015.

LEI COMPLEMENTAR N.º 598/2022
 11 Baixado
 529.65 KB
 Seg, 20 Jun 2022, 01:21

Dispõe sobre anistia e parcelamento do crédito tributário e não tributário.

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