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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

DECRETO Nº 004/2021 ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

8 Baixado

FIXA,PARA O EXERCÍCIOS DE 2021, A DATA DE VENCIMENTO E O VALOR DO EMOLUMENTO DE EXPEDIENTE PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTEBELCIMENTOS COMERCIAIS.

Nome do arquivo: DECRETO 04.pdf
Categoria: Decretos 2021
Tamanho do arquivo: 426.34 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Thayse - Assessora de Imprensa
Data de Criação: Ter, 26 Jan 2021, 02:52

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