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Decreto Nº. 044/2020 - Regulamenta o Art. 6º da Lei n. 455/2014
29 Baixado
Regulamenta o art. 6º da Lei n. 455/2014 e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | DECRETO N. 044-2020 - Regulamenta a Lei n. 455-2014.pdf |
| Categoria: | Decretos 2020 |
| Tamanho do arquivo: | 290.38 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 689 Acessos |
| Baixar: | 29 vezes |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Seg, 08 Jun 2020, 11:57 |
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