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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Decreto Nº. 031/2020 - Consolida, Estabelece e Fixa Critérios Farmacológicas Excepcionais

29 Baixado

“Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, revoga o decreto n. 28 de 22 de março de 2020 e o decreto n. 29 de 24 de março de 2020 e dá outras providências".

Nome do arquivo: DECRETO N. 031-2020 - Revoga o Decreto 028-2020 e 029-2020 e dá outras providências.pdf
Categoria: Decretos 2020
Tamanho do arquivo: 323.62 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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Publicado por:: Walmor Barros - Assessoria GWS
Data de Criação: Sex, 03 Abr 2020, 03:48
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