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Expediente: Segunda a Sexta-feira, 07 às 11 e das 13 às 17

Consulta Pública - Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 e Lei Orçamentária Anual - LOA 2023

Que programas você quer que a gestão municipal priorize? Quais você acha mais importante?

A Prefeitura de PLANALTO DA SERRA anuncia a abertura de consulta pública na modalidade online, para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, visando também a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2023. Esse é o momento para a população Planaltense sugerir os programas de governo prioritários para 2023.

O Planejamento Orçamentário é uma das mais importantes obrigatoriedades dos Governos. Através dele, o município define objetivos, metas e prioridades segundo um amplo diagnóstico social e econômico. Um dos instrumentos de planejamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual estabelece detalhadamente as metas fiscais a serem cumpridas, os programas prioritários e as orientações necessárias à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO é uma das principais legislações que definem o destino dos recursos públicos em curto prazo, e, portanto, impactam a sociedade como um todo.

A LOA é uma peça de execução orçamentária, é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A participação do cidadão Planaltense é muito importante. É a Prefeitura Municipal dando voz ao cidadão. Participe.

ESPERAMOS SUAS SUGESTÕES

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