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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 2020

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Lei Municipal Nº. 561/2020 - Doação de Terras ao Governo do Estado
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 Sex, 13 Mar 2020, 02:10

Autoriza a doação de uma área de terras ao Governo do Estado de Mato Grosso, com única e exclusiva destinação a construção e manutenção da Escola Estadual Alvarina Alves de Freitas e dá outras providências

Lei Municipal Nº. 560/2020 - Revogação de Lei Municipal
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 Sex, 13 Mar 2020, 02:15

Revoga a Lei n. 543/2019 de 19 de março de 2019, que “autoriza o poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à Energisa S/A” e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 559/2020 - Altera e Acrescenta Dispositivos e Lei
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 Sex, 13 Mar 2020, 02:10

Altera e acrescenta dispositivos da Lei n. 210 de 05 de maio de 2004 que “dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Planalto da Serra-MT” e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação e regularização dos Cemitérios Públicos Municipais de Planalto da Serra e de Cemitérios Particulares e dá outras providências.

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