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Expediente: Segunda a Sexta-feira, 07h às 11h e das 13h às 17h

Leis Municipais 2020

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Art. 95, da Lei Complementar n° 373/2010 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei 539/2019, que dispõe sobre a anistia e o parcelamento de créditos tributários e não tributários, de exercícios anteriores e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2020 no Valor de R$ 4.501.466,97 (Quatro Milhões Quinhentos e Um Mil e Quatrocentos Sessenta e Seis Reais e Noventa e Sete Centavos), e dá outras providências.

Autoriza a doação de uma área de terras ao Governo do Estado de Mato Grosso, com única e exclusiva destinação a construção e manutenção da Escola Estadual Alvarina Alves de Freitas e dá outras providências

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